REsp 2148112 - DECISAO

REsp 2148112 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para nova análise, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atendeu aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (não juntou acórdão paradigma nem indicou repositório oficial), e o dispositivo legal indicado não demonstrou correlação direta com a tese de cerceamento de defesa, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ALICE FERREIRA RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 671/672 e, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial, por outro fundamento.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Art. 36, Inciso III, Alínea "b", Da Lei N. 8.112/1990, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Público Art. 36, Inciso Iii, Alínea "b", Da Lei N. 8.112/1990 Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALICE FERREIRA RODRIGUES DIAS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da indicação de dispositivo federal (art. 36, III, b, Lei 8.112/1990)
  2. 2 Configuração de dissídio jurisprudencial e requisitos formais para sua demonstração (art. 541, parágrafo único, CPC; art. 255, §§1º e 2º, RISTJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para nova análise, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atendeu aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (não juntou acórdão paradigma nem indicou repositório oficial), e o dispositivo legal indicado não demonstrou correlação direta com a tese de cerceamento de defesa, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 671/672 e, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial, por outro fundamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.