REsp 2089645 - ACORDAO

REsp 2089645 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegada violação de dispositivo de lei federal era meramente reflexa, uma vez que o Tribunal de origem interpretou atos normativos de natureza infralegal (Portaria MF n.331/2010 e Edital PGFN n.13/2016); assim sendo, inviável o recurso especial, conforme o conceito estrito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: União; Agravado: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Atos Normativos Infralegais, Recurso Especial Não Conhecido, Violação Reflexa De Lei Federal
Processual Civil Direito Administrativo Remoção De Servidor Público Atos Normativos Infralegais Recurso Especial Não Conhecido Violação Reflexa De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

servidor público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação de dispositivo de lei federal era mera violação reflexa em razão da interpretação de atos infralegais pelo tribunal de origem
  2. 2 Se o edital de remoção (item 3.7.3 do Edital PGFN n. 13/2016) excedeu os limites legais ao estabelecer preferência de lotação
  3. 3 Qual o alcance da discricionariedade administrativa na definição de critérios de remoção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada violação de dispositivo de lei federal era meramente reflexa, uma vez que o Tribunal de origem interpretou atos normativos de natureza infralegal (Portaria MF n.331/2010 e Edital PGFN n.13/2016); assim sendo, inviável o recurso especial, conforme o conceito estrito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que não conheceu do recurso especial