REsp 2189627 - DECISAO

REsp 2189627 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a movimentação da cônjuge ocorreu por redistribuição a pedido (concurso interno), não havendo deslocamento no interesse da Administração exigido pelo art. 36, III, a, da Lei 8.112/1990; assim, não há direito automático à remoção do recorrente, estando o indeferimento dentro da discricionariedade administrativa e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Ademais, aplicaram-se as regras sobre honorários recursais, determinando-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados na origem.

Parties
Recorrente: RAFAEL SANCHES VENTURINI; Cônjuge Do Recorrente (interveniente Factual): Flânia Mônego Argenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Remoção Para Acompanhar Cônjuge, Interesse Da Administração, Redistribuição/remoção Por Concurso Interno, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Público Remoção Para Acompanhar Cônjuge Interesse Da Administração Redistribuição/remoção Por Concurso Interno Honorários Recursais

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Parties

RAFAEL SANCHES VENTURINI

Recorrente

Flânia Mônego Argenta

Cônjuge Do Recorrente (interveniente Factual)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção para acompanhar cônjuge prevista no art. 36, III, a, da Lei 8.112/1990 configura direito subjetivo independentemente do interesse da Administração quando o deslocamento do cônjuge decorre de redistribuição a pedido ou concurso interno
  2. 2 Se há interesse da Administração quando o cônjuge é deslocado por ato voluntário (redistribuição/ concurso interno)
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais (art.85 do CPC/2015) e possibilidade de majoração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a movimentação da cônjuge ocorreu por redistribuição a pedido (concurso interno), não havendo deslocamento no interesse da Administração exigido pelo art. 36, III, a, da Lei 8.112/1990; assim, não há direito automático à remoção do recorrente, estando o indeferimento dentro da discricionariedade administrativa e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Ademais, aplicaram-se as regras sobre honorários recursais, determinando-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados na origem.