REsp 2189417 - DECISAO

REsp 2189417 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ) e porque a modificação do caráter da remoção e da repartição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito do acórdão recorrido, reconheceu-se a possibilidade de remoção entre universidades federais, mas com caráter provisório enquanto persistir o motivo de saúde.

Parties
Recorrente: Thamyres Tamulla Cavalcante Palito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Remoção Provisória Vs Definitiva, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Remoção De Servidor Público Remoção Provisória Vs Definitiva Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Thamyres Tamulla Cavalcante Palito

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remoção de servidor público entre universidades federais
  2. 2 Natureza da remoção: provisória ou definitiva
  3. 3 Existência de omissão/contradição/obscuridade apreciável via art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ) e porque a modificação do caráter da remoção e da repartição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito do acórdão recorrido, reconheceu-se a possibilidade de remoção entre universidades federais, mas com caráter provisório enquanto persistir o motivo de saúde.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.