REsp 2189417 - DECISAO

REsp 2189417 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a remoção entre universidades federais interpretando os cargos como pertencentes a quadro único para fins do art. 36 da Lei 8.112/1990, e porque a decisão de caráter provisório da remoção enquanto persistir a doença do dependente está correta; aplica-se ainda o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Bahia; Recorrente: Universidade Federal da Paraíba; Recorrida: autora/servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Remoção Entre Universidades Federais, Art. 36 Da Lei 8.112/1990, Direito À Saúde Do Dependente, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Remoção De Servidor Público Remoção Entre Universidades Federais Art. 36 Da Lei 8.112/1990 Direito À Saúde Do Dependente Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Bahia

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba

Recorrente

autora/servidora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remoção entre universidades federais distintas nos termos do art. 36 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Caráter provisório ou definitivo da remoção concedida
  3. 3 Alegada violação ao art. 36 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a remoção entre universidades federais interpretando os cargos como pertencentes a quadro único para fins do art. 36 da Lei 8.112/1990, e porque a decisão de caráter provisório da remoção enquanto persistir a doença do dependente está correta; aplica-se ainda o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.