AREsp 2772720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia versa sobre norma de direito local que rege a remoção (Lei nº 869/52 e Resolução nº 73/2019), sendo inadequado o recurso especial para discutir matéria constitucional ou normatização local, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 280/STF e das regras de admissibilidade processual.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA MARIA ALVIM VALVERDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Lei Local
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Remoção De Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Lei Local

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA MARIA ALVIM VALVERDE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para discutir violação de normas constitucionais
  2. 2 impossibilidade de reexame em recurso especial de acórdão fundado em norma de direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia versa sobre norma de direito local que rege a remoção (Lei nº 869/52 e Resolução nº 73/2019), sendo inadequado o recurso especial para discutir matéria constitucional ou normatização local, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 280/STF e das regras de admissibilidade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.