REsp 2199080 - DECISAO

REsp 2199080 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei n. 8.112/1990 e da jurisprudência desta Corte, comprovada a enfermidade do dependente e a necessidade de tratamento que justifique a remoção, o instituto deixa de ser ato discricionário e constitui direito subjetivo do servidor, impondo à Administração o dever legal de promover a remoção. Aplicou-se também o princípio do melhor interesse da criança e a normativa relativa ao Transtorno do Espectro Autista, concluindo-se pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da sentença de primeira instância que deferiu a remoção.

Parties
Recorrente: Recorrente (servidora pública federal, professora universitária da Universidade Federal do Ceará - UFC, campus Sobral/CE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido. Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da sentença de primeiro grau que deferiu a remoção da recorrente.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Direito À Saúde, Proteção Da Criança, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Junta Médica Oficial, Direito Subjetivo À Remoção
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Remoção De Servidor Público Direito À Saúde Proteção Da Criança Transtorno Do Espectro Autista (tea) Junta Médica Oficial +1 more

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Parties

Recorrente (servidora pública federal, professora universitária da Universidade Federal do Ceará - UFC, campus Sobral/CE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei n. 8.112/1990 para remoção por motivo de saúde de dependente
  2. 2 Se a remoção por motivo de saúde permanece discricionária ou é direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais
  3. 3 Valoração do laudo pericial que concluiu pela desnecessidade de remoção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei n. 8.112/1990 e da jurisprudência desta Corte, comprovada a enfermidade do dependente e a necessidade de tratamento que justifique a remoção, o instituto deixa de ser ato discricionário e constitui direito subjetivo do servidor, impondo à Administração o dever legal de promover a remoção. Aplicou-se também o princípio do melhor interesse da criança e a normativa relativa ao Transtorno do Espectro Autista, concluindo-se pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da sentença de primeira instância que deferiu a remoção.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da sentença de primeiro grau que deferiu a remoção da recorrente.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido e restabelece-se a sentença de procedência que deferiu a remoção.