REsp 2206143 - DECISAO

REsp 2206143 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que a doença da cônjuge está sob controle e não há comprovação de dependência econômica nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90; ademais, as alegações de omissão referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e insuficientes para conhecimento.

Parties
Recorrente: RONALDO JOSE REGO DE ARAUJO; Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Dependência Econômica, Perícia Médica, Honorários Recursais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Constitucional Administrativo Processual Civil Remoção De Servidor Público Dependência Econômica Perícia Médica Honorários Recursais Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

RONALDO JOSE REGO DE ARAUJO

Recorrente

réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90
  2. 2 necessidade de comprovação de dependência econômica para remoção por motivo de saúde de cônjuge
  3. 3 possibilidade de remoção entre instituições federais de ensino nos termos do art.36, §2º

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que a doença da cônjuge está sob controle e não há comprovação de dependência econômica nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90; ademais, as alegações de omissão referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e insuficientes para conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se