REsp 2188005 - DECISAO

REsp 2188005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para reformar a decisão do Tribunal de origem quanto à legalidade do indeferimento da remoção e à conclusão do laudo pericial, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão regional e majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL FURTADO PINHO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Remoção De Servidor Público Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Laudo Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIEL FURTADO PINHO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 36, III, b, da Lei 8.112/1990 e 50 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Direito à remoção a pedido por motivo de saúde de dependente
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para reformar a decisão do Tribunal de origem quanto à legalidade do indeferimento da remoção e à conclusão do laudo pericial, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão regional e majoraram-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC