REsp 2004139 - DECISAO

REsp 2004139 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão que exigisse reforma, a remoção da servidora foi corretamente reconhecida com base no art. 36 da Lei 8.112/1990 e na jurisprudência do STJ, e faltou prequestionamento quanto à tese de que a UNIFAP sofreria perda de servidor por não terem sido opostos embargos de declaração sobre esse ponto.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ; Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Litigante (excluída Da Lide): UNIÃO FEDERAL; Autora / Recorrida: MARINA KNAIP DELÔGO; Autor / Recorrido: GUSTAVO SILVA ASSISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Ilegitimidade Passiva, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Jurisprudência Consolidada
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Público Ilegitimidade Passiva Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Jurisprudência Consolidada

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ

Recorrente

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Litigante (excluída Da Lide)

MARINA KNAIP DELÔGO

Autora / Recorrida

GUSTAVO SILVA ASSISO

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remoção de servidora pública federal entre universidades federais nos termos do art.36, parágrafo único, inciso III, alíneas a e b, da Lei 8.112/1990
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União e da UNIFAP
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão que exigisse reforma, a remoção da servidora foi corretamente reconhecida com base no art. 36 da Lei 8.112/1990 e na jurisprudência do STJ, e faltou prequestionamento quanto à tese de que a UNIFAP sofreria perda de servidor por não terem sido opostos embargos de declaração sobre esse ponto.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC