CC 207131 - ACORDAO

CC 207131 - ACORDAO

Por se tratar de pedido de remoção fundado em norma estatutária (art. 36, III, "b", da Lei n. 8.112/90) e de natureza administrativa, aplica-se a tese fixada pelo STF no Tema 1.143/RE 1.288.440, de modo que a competência para julgar a ação é da Justiça Comum; assim, nega-se provimento ao agravo interno que postulava a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: Livia Maria Serradourada Castro e Alves; Réu: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Réu: Fundação Universidade de Brasília; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Competência Jurisdicional, Servidor Celetista, Lei N. 8.112/90, Tema 1.143/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Do Trabalho Remoção De Servidor Público Competência Jurisdicional Servidor Celetista Lei N. 8.112/90 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Livia Maria Serradourada Castro e Alves

Autora

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Réu

Fundação Universidade de Brasília

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de servidor celetista que pleiteia remoção
  2. 2 Natureza jurídica (administrativa vs. trabalhista) do pedido de remoção
  3. 3 Aplicação do Tema 1.143 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de remoção fundado em norma estatutária (art. 36, III, "b", da Lei n. 8.112/90) e de natureza administrativa, aplica-se a tese fixada pelo STF no Tema 1.143/RE 1.288.440, de modo que a competência para julgar a ação é da Justiça Comum; assim, nega-se provimento ao agravo interno que postulava a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO