AREsp 2968177 - DECISAO

AREsp 2968177 - DECISAO

Incide a Súmula 211/STJ porquanto a alegada violação ao art. 489 do CPC não foi examinada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Unidade Familiar, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Remoção De Servidor Público Unidade Familiar Prequestionamento Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação das decisões
  3. 3 remoção de servidor por motivo de saúde de dependente e exigência de laudo de junta médica oficial

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 211/STJ porquanto a alegada violação ao art. 489 do CPC não foi examinada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo Estado da Paraíba.
  • Não conheço do Recurso Especial.