AREsp 2889231 - DECISAO

AREsp 2889231 - DECISAO

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente e adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ: a remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990 é direito do servidor quando comprovada a enfermidade por junta médica, e a impossibilidade de lotação na Reitoria decorrente da inexistência de exercício das atribuições docentes no local foi decidida com base no conjunto probatório, cujo reexame é vedado por Súmula 7/STJ; não houve omissão que justificasse violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor/recorrente: servidor público da IF Farroupilha; Réu/administracao: Instituto Federal Farroupilha (IFFar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Remoção Por Motivo De Saúde, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Remoção De Servidor Público Remoção Por Motivo De Saúde Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

servidor público da IF Farroupilha

Autor/recorrente

Instituto Federal Farroupilha (IFFar)

Réu/administracao

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990 sobre remoção por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente e adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ: a remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990 é direito do servidor quando comprovada a enfermidade por junta médica, e a impossibilidade de lotação na Reitoria decorrente da inexistência de exercício das atribuições docentes no local foi decidida com base no conjunto probatório, cujo reexame é vedado por Súmula 7/STJ; não houve omissão que justificasse violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.