REsp 1898588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por se basear na reavaliação de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o TRF manteve que a lotação determinada pelo TRT6 é compatível com as limitações de saúde da servidora e que o assédio moral não restou comprovado; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Parties: Recorrente: GEOVANIA MARIA FREITAS; Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art.255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Remoção De Servidor Público, Assédio Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Público Assédio Moral Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

GEOVANIA MARIA FREITAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art.255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 aplicabilidade do art.36, inciso III, alínea b, da Lei 8.112/1990
2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
3 comprovação de assédio moral

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majorou em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.