REsp 1909585 - DECISAO

REsp 1909585 - DECISAO

Havendo omissão nos embargos de declaração sobre questão essencial (se houve ou não reconhecimento do pedido diante de providência administrativa distinta daquela pleiteada judicialmente), impõe-se anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte de origem se manifeste sobre o ponto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015 e na competência de anular decisões omissas prevista no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: União; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo e Corte de origem determinada a manifestar-se sobre a matéria.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Reconhecimento Do Pedido, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Nulidade De Acórdão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remoção De Servidor Público Reconhecimento Do Pedido Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Nulidade De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento do pedido após atendimento administrativo
  2. 2 distinção entre reconhecimento do pedido e perda superveniente do objeto
  3. 3 necessidade de prequestionamento específico sobre matéria essencial ao julgamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão nos embargos de declaração sobre questão essencial (se houve ou não reconhecimento do pedido diante de providência administrativa distinta daquela pleiteada judicialmente), impõe-se anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte de origem se manifeste sobre o ponto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015 e na competência de anular decisões omissas prevista no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração declarado nulo e Corte de origem determinada a manifestar-se sobre a matéria.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração