REsp 1912031 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque não foram demonstrados os requisitos do art.36 da Lei 8.112/90: a enfermidade pode ser tratada no local de exercício e o afastamento familiar não foi causado pela Administração, além de que a alteração da decisão implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Autor: Autor (servidor público federal, cargo de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais); Réu: Universidade Federal do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome: Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics: Remoção De Servidor Público, Art. 36 Da Lei Nº 8.112/90, Direito À Saúde, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Constitucional Administrativo Remoção De Servidor Público Art. 36 Da Lei Nº 8.112/90 Direito À Saúde Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Autor (servidor público federal, cargo de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais)

Autor

Universidade Federal do Ceará

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

1 Aplicação do art.36, parágrafo único, inciso III, alínea 'b', da Lei nº 8.112/90
2 Se a enfermidade do servidor é tratável no local de sua lotação
3 Se o afastamento familiar foi causado pela administração pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC