REsp 1887219 - DECISAO

REsp 1887219 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa a normas (incluindo art. 36 da Lei 8.112/1990 e art. 11, §12, da Lei 10.855/2007) demandaria, para solução da controvérsia, interpretação prévia de portarias e resoluções internas do IFCE (atos administrativos normativos), os quais não se enquadram no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da CF; assim, por força do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi considerado inadmissível e não conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ; Impetrante/recorrido: impetrante (servidor do IFCE de Tabuleiro do Norte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Admissibilidade Do Recurso Especial, Conceito De "lei Federal" Para Fins Do Art. 105, III, A, Da CF, Interpretação De Resoluções E Portarias Administrativas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Remoção De Servidor Público Admissibilidade Do Recurso Especial Conceito De "lei Federal" Para Fins Do Art. 105, Iii, A, Da CF Interpretação De Resoluções E Portarias Administrativas

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Recorrente

impetrante (servidor do IFCE de Tabuleiro do Norte)

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 36 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 aplicação das Resoluções CONSUP/IFCE nº 15/2016 e nº 067/2016 e Portaria n.º 487/2016
  3. 3 incidência do conceito de "lei federal" do art. 105, III, a, da CF em face de atos administrativos normativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa a normas (incluindo art. 36 da Lei 8.112/1990 e art. 11, §12, da Lei 10.855/2007) demandaria, para solução da controvérsia, interpretação prévia de portarias e resoluções internas do IFCE (atos administrativos normativos), os quais não se enquadram no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da CF; assim, por força do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi considerado inadmissível e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.