AREsp 1815250 - DECISAO

AREsp 1815250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma direta, clara e individualizada como o acórdão recorrido teria violado a norma federal indicada (incidência da Súmula 284/STF) e, por analogia, por versar sobre medida liminar/tutelar de natureza precária, inviabiliza-se a revisão por recurso especial (Súmula 735/STF); assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURRALINHO; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Discricionariedade Administrativa, Tutela Antecipada/medida Liminar, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf; Súmula 735/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Público Discricionariedade Administrativa Tutela Antecipada/medida Liminar Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc) Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf; Súmula 735/stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURRALINHO

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial sobre ato administrativo discricionário de remoção de servidor
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada/medida liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma direta, clara e individualizada como o acórdão recorrido teria violado a norma federal indicada (incidência da Súmula 284/STF) e, por analogia, por versar sobre medida liminar/tutelar de natureza precária, inviabiliza-se a revisão por recurso especial (Súmula 735/STF); assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.