REsp 1873445 - DECISAO

REsp 1873445 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve comprovação pericial e documental de que o tratamento do filho do servidor não pode ser realizado na localidade de exercício, sendo imprescindível a presença do genitor; ademais, a interpretação do art. 36 da Lei 8.112/90 admite remoção entre universidades federais por entender o cargo de professor como integrante de quadro único vinculado ao Ministério da Educação, e a alteração das conclusões fático-probatórias restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Sergipe; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente, Art. 36 Da Lei 8.112/90, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Administrativo Processual Civil Remoção De Servidor Público Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente Art. 36 Da Lei 8.112/90 Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Universidade Federal de Sergipe

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remoção por motivo de saúde de dependente entre universidades federais distintas
  2. 2 interpretação do art. 36 da Lei 8.112/90 quanto ao quadro único de professores federais
  3. 3 suficiência da prova da necessidade de remoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve comprovação pericial e documental de que o tratamento do filho do servidor não pode ser realizado na localidade de exercício, sendo imprescindível a presença do genitor; ademais, a interpretação do art. 36 da Lei 8.112/90 admite remoção entre universidades federais por entender o cargo de professor como integrante de quadro único vinculado ao Ministério da Educação, e a alteração das conclusões fático-probatórias restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.