REsp 1937055 - DECISAO

REsp 1937055 - DECISAO

O agravo foi provido e convertido em recurso especial porque a matéria suscitada (interpretação e aplicação do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990 quanto à remoção por motivo de saúde de dependente e a qualificação do cargo de professor como pertencente ao quadro federal) configura questão federal apta à análise do STJ e não está obstada pela Súmula 284/STF; assim, cabe processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Redistribuição De Cargo, Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente, Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Remoção De Servidor Público Redistribuição De Cargo Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente Inadmissão De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUCIANA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990
  2. 2 qualificação da pretensão como remoção ou redistribuição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi provido e convertido em recurso especial porque a matéria suscitada (interpretação e aplicação do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990 quanto à remoção por motivo de saúde de dependente e a qualificação do cargo de professor como pertencente ao quadro federal) configura questão federal apta à análise do STJ e não está obstada pela Súmula 284/STF; assim, cabe processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Agravo provido e convertido em recurso especial
  • Publique-se