RMS 60427 - DECISAO

RMS 60427 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade recursal e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a Corte de origem concluiu que o ato de remoção estava devidamente motivado pela necessidade do serviço e conveniência administrativa.

Parties
Recorrente/impetrante: Marcus Vinícius Pereira Cirqueira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Motivação De Ato Administrativo, Mandado De Segurança, Dialeticidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Remoção De Servidor Público Motivação De Ato Administrativo Mandado De Segurança Dialeticidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcus Vinícius Pereira Cirqueira

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato de remoção por ausência de motivação
  2. 2 suficiência da motivação do ato administrativo de remoção
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade recursal e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a Corte de origem concluiu que o ato de remoção estava devidamente motivado pela necessidade do serviço e conveniência administrativa.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.