REsp 1778445 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente fez alegações genéricas de omissão sem individualizar o erro nem demonstrar a relevância da omissão para o desfecho da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de demonstração concreta da relevância do ponto omisso (art. 535 CPC/1973).
- Parties
- Recorrente: MUNICIPIO DE PENAFORTE; Recorrido: Antônio dos Santos Rodrigues
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Remoção De Servidor Público, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração Convertidos Em Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Art. 535 Do Cpc/1973
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICIPIO DE PENAFORTE
Recorrente
Antônio dos Santos Rodrigues
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegada omissão do acórdão com fundamento no art. 535 do CPC/1973
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de alegações genéricas
- 3 relevância da omissão para alterar o resultado do julgado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente fez alegações genéricas de omissão sem individualizar o erro nem demonstrar a relevância da omissão para o desfecho da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de demonstração concreta da relevância do ponto omisso (art. 535 CPC/1973).
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment