RMS 60270 - DECISAO

RMS 60270 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não refutou todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e, quanto ao mérito, a remoção impugnada é ato discricionário da Administração sem ilegalidade demonstrada que justificasse intervenção judicial.

Parties
Impetrante/recorrente: Estevão Gomes Ribeiro de Senna; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Ato Administrativo Discricionário, Motivação De Ato Administrativo, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Súmula 283/stf, Ilegitimidade Passiva, Decadência Do Mandamus, Inalterabilidade Da Inamovibilidade De Juízes E Membros Do Ministério Público
Direito Constitucional Direito Administrativo Remoção De Servidor Público Ato Administrativo Discricionário Motivação De Ato Administrativo Controle Judicial Do Mérito Administrativo Súmula 283/stf Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

Estevão Gomes Ribeiro de Senna

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da remoção de ofício de servidor público militar
  2. 2 exigência de motivação idônea para remoção
  3. 3 limites do controle judicial sobre atos discricionários da Administração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não refutou todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e, quanto ao mérito, a remoção impugnada é ato discricionário da Administração sem ilegalidade demonstrada que justificasse intervenção judicial.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.