RMS 66021 - DECISAO

RMS 66021 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — que declarou a legalidade da remoção com base no art. 34 do Estatuto dos Servidores, no Ato n. 55/2019 e na chancela do Tribunal Pleno — de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF, e aplica-se o entendimento sobre admissibilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ELISANGELA ARAUJO GOMES MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Mandado De Segurança, Motivação Do Ato Administrativo, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Remoção De Servidor Público Mandado De Segurança Motivação Do Ato Administrativo Princípio Da Dialeticidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj +1 more

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Parties

ELISANGELA ARAUJO GOMES MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da remoção ex officio de servidor público
  2. 2 competência para edição de ato regulamentador sobre remoções no tribunal estadual
  3. 3 exigência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — que declarou a legalidade da remoção com base no art. 34 do Estatuto dos Servidores, no Ato n. 55/2019 e na chancela do Tribunal Pleno — de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF, e aplica-se o entendimento sobre admissibilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.