REsp 1948723 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Luiz Ferreira da Silva Filho, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição da República/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJfl. 215): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. REMOÇÃO PARA OUTRA IFES. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. DOENÇA PREEXISTENTE AOINGRESSO NA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, o recorrente sustenta, inicialmente, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ao argumento de omissão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, indica ofensa aos arts.36, parágrafoúnico, "b", da Lei nº 8.112/1990;3º, 5º, 6º, 7º; 8º, 11, 373, I e 479, todos do CPC/2015; 2º, caput, parágrafo único, I, IV, VIII, X e XIII da Lei nº 9.784/1999; e 3º, 4º, 6º, 7º, 19 e 21, todos do ECA, sob o fundamento de que " .. este Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ adotou o entendimento segundo o qual, para fins de interpretação do art. 36, § único, III, "b" da Lei nº 8.112/90, quando se tratarem de professores ou servidores de instituições federais de ensino (tal como no caso vertente), a expressão "mesmo quadro" deverá ser interpretada como designando uma MESMA carreira, vinculada ao Ministério da Educação." (e-STJ fl. 276). Ato contínuo, sustenta ainda que a recorrida inovou na sua tese de defesa durante o curso do processo, apresentando o argumento de ocorrência de doença preexistente de seu filho, em flagrante contrariedade ao princípio da paridade das armas. Com contrarrazões. É o relatório. Dos autos, não se conhece da suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois oinsurgente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. No mérito, constata-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, com exceção do art. 36, parágrafo único, "b", da Lei nº 8.112/1990, a respeito de todos os dispositivos tidos por violados, bem como às teses vinculadas, de forma que o exame da pretensão caracterizada indevida supressão de instância. Insta salientar que os embargos de declaração opostos na origem não abarcaram as referidas teses argumentativas acompanhadas de seus respectivos dispositivos. Incidência do óbice contido na Súmula 211/STJ. Por fim, verifica-se que o recorrente, ao aduzir a tese de unicidade da carreira de magistério, deixou de impugnar um dosfundamentos do acórdão recorrido segundo o qual a negativa do pedido de remoção se precipuamente com base no fato de que a doença do filho do servidor era preexistente, de forma que o rompimento do seio familiar teria sido voluntário, bem como que tal questão " .. somente surgiu após a realização da perícia médica, quando então, ciente a ré, trouxe a argumentação em sua contestação, não se tratando, portanto, de inovação." (e-STJfl. 215). Incidência, por analogia, do teor da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.