REsp 1856663 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE SERVIDORPÚBLICO. ART. 36, III, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES.DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. DISPENSA DE ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS.INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por ROGERIO PEREIRA DA COSTA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 4a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. DISPENSA DE ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA (fls. 342). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 368/370). 3. Nas razões do seurecurso especial (fls. 377/399), a parte recorrentesustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts.4º do CPP; Anexo I da Portaria Ministério do Planejamento523/1989; 2º da Portaria Ministério da Justiça 1.287/2005; 36, 83 e 98 da Lei 8.112/1990; e 2º, 3º e 4º da Lei 10.741/2003.Argumenta, para tanto: (a) o servidor público federal tem direito à remoção por motivo de saúde de ente familiar, independente de discricionariedade ou do interesse da Administração Pública, com muitíssimo mais razão tem direito a permanecer trabalhando no mesmo local - sem os percalços da remoção - , em regime integral, sem horários diferenciados, porém, simplesmente, sem ser convocado para missões em locais muito distantes, que possam comprometer uma pronta assistência à saúde e à integridade da sua filha, mas especialmente da sua mãe (fls. 395) 4. Devidamente intimada, a parte recorridaapresentou as contrarrazões (fls. 429/441).O recurso especial foi admitido na origem(fls. 459/460). 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o servidor público, ora recorrente, não ser convocado para operações externas em locais fora de Curitiba/PR ou respectiva região metropolitana, em razãoda necessidade de prestar assistência à filha menor, portadora de patologia congênita, e à mãe idosa, com estado de saúde agravado. 9. Conforme afirmado pela recorrente, de fato, a jurisprudência do STJ tem entendimento de que, uma vez comprovado o estado de saúde do dependente por junta médica oficial, o deferimento do pedido de remoção é questão objetiva e independe do interesse da Administração. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ARTIGO 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "B" DA LEI 8.112/90. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que discute o direito à remoção de servidora da Justiça Federal para fins de tratamento de saúde. Documento: 83619671 Página 2 de 6 Superior Tribunal de Justiça 2. O artigo 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90, que trata da matéria, estabelece que a remoção para fins de tratamento de saúde possibilita a mudança do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, sendo exigido como único requisito à sua concessão a comprovação da enfermidade por junta médica oficial. 3. Em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, III, "b" da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior, ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger. 4. No caso dos autos, o laudo pericial, embora tenha informado que o tratamento médico poderia ser concretizado no local de lotação da servidora, apontou a necessidade da sua transferência temporária devido a falta de adaptação no posto de trabalho, enfatizando que a doença que a acomete pode ter sido agravada pelo fato da mesma utilizar escadas com frequência, circunstância que atende a exigência contida no artigo 29, III e § 1º, da Resolução 3/2008 do Conselho da Justiça Federal, que regulamentou a matéria no âmbito da Justiça Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 39.553/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1T, julgado em 11.03.2014, DJe 20.03.2014). 10. Entretanto, no caso, consta do acórdão recorrido que: No caso concreto, o autor, que é Delegado de Polícia Federal, enfrenta problemas de ordem pessoal em razão das patologias que acometem sua filha menor, portadora de doença congênita e que precisa de atenção especial, e também sua mãe idosa, com idade avançada e que tem saúde agravada, necessitando de assistência do único filho. Nesses casos, a legislação ampara o servidor com a possibilidade de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família ou o deferimento de horário especial, conforme artigos 83 e art. 98, § 3o., ambos da Lei n. 8.112/90, benefícios que levam a efeito a garantia constitucional de proteção à família, incluindo-se os menores e idosos que dependem dos cuidados do servidor. Inexiste previsão legal expressa que autorize a dispensa do servidor de uma ou de parte de suas atribuições, ainda que extraordinárias, em razão da necessidade de prestar assistência a familiares. E, neste ponto, descabe a incidência do brocardo jurídico, herdado do Direito Romano, de "quem pode o mais, pode o menos", que não tem aplicação irrestrita e, no campo da Administração Pública, encontra óbice no aludido princípio da legalidade. Além disso, o autor não trouxe aos autos quaisquer provas que demonstrassem irregularidades nas designações para operações externas,conforme bem destacado no exame em sentença, que inclusive ressaltou que todas as operações externas para as quais o autor foi convocado referidas em réplica (40-RÉPLICA1) são anteriores ao nascimento da filha (2014). Já em ofício do anexo 26-OFIC2, a Corregedoria Regional da Polícia Federal informou que o autor foi acionado raras vezes nos anos últimos anos: "03 viagens de dois dias de duração e 02 acionamentos por algumas horas em Curitiba no ano de 2014 - 02 acionamentos para viagens de dois dias de duração em 2015". Não se tratou, portanto, de períodos de afastamento superiores a dois dias. Dos atestados referentes à filha menor, percebe-se ainda que, apesar de várias intercorrências, o período máximo de internação foi de oito dias, sendo que, em regra, a menor permanecia internada por um ou dois dias. O controle jurisdicional dos atos administrativos encontra como limite o exame da legalidade, que, no caso, foi observada. Conquanto sensível à situação pessoal enfrentada pelo autor, descabe ao Poder Judiciário substituir o administrador público no gerenciamento de recursos humanos e de distribuição de trabalho, hipóteses que se situam na esfera do juízo de conveniência e oportunidade da prática do ato de administrar (fls. 349). 11. Desse modo, para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem, acolhendo os argumentos da parte recorrente, seria imprescindível reexaminar os fatos da presente causa, o que é insuscetível de ser realizado, na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA DO CÔNJUGE. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. No que tange ao art. 36, inc. III, alínea "b", da Lei n. 8.112/1990, as instâncias ordinárias procederam ao juízo de verificação da razoabilidade e proporcionalidade da remoção realizada em caráter liminar, bem como da presença dos elementos necessários para a concessão definitiva de tal provimento. Documento: 83619671 Página 4 de 6 Superior Tribunal de Justiça 2. Assim, havendo o acórdão concluído, com lastro em elementos constantes dos autos, pela comprovação das doenças dos dependentes e necessidade da presença do servidor com os genitores, deferindo a remoção definitiva, modificar tal entendimento importaria desafiar a orientação fixada pela Súmula 7 do STJ. 3. Anote-se ser despiciendo considerar a aplicabilidade da teoria do fato consumado à presente espécie, porquanto a situação do servidor removido não é precária, isto é, foi confirmada pela sentença e pelo acórdão recorrido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 437.560/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/02/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REMOÇÃO DE SERVIDORA POR MOTIVO DE SAÚDE. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentação. De fato, em seu apelo, a União apenas aduz, quanto ao 535, II, do CPC que "cuidou de apontar, nos embargos de declaração, omissão no decisum, tendo em vista a ausência de manifestação específica sobre dispositivos legais" (fl. 210, e-STJ). Contudo não aponta quais são estas normas, bem como em que sentido a decisão recorrida as teria maculado. 2. Esta Corte não pode e não deve decidir tateando no escuro, tentando identificar as supostas máculas do acórdão recorrido e os dispositivos tidos por violados. Esta tarefa é da agravante, que dela não se desincumbe pelo simples fato de apontar os dispositivos legais tidos por afrontados. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. 3. Ao apreciar a demanda, o Tribunal de origem registrou que a situação da recorrida se amolda à hipótese da legal, pois ficou devidamente comprovada a condição de doença conhecida como psoríase causada por estresse emocional. Desse modo, não há como aferir eventual violação do art. 333, I, do CPC sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. Incide no caso a Súmula 7 desta Corte superior. Agravo regimental improvido". (AgRg no AREsp 414.344/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/11/2013). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE GENITORES ENFERMOS. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com esteio nos elementos de prova coligidos aos autos, entendeu ser legítima a remoção do ora agravado em virtude da situação emergencial relativa à enfermidade de seus genitores. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no AREsp 72.149/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2013). 12. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial doServidor. 13. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 14. Publique-se.Intimações necessárias.