RMS 65569 - DECISAO

RMS 65569 - DECISAO

O recurso ordinário mostrou-se prejudicado em razão de ter sido superado o ato coator originário: o recorrente formulou novo pedido de remoção após obter estabilidade, e esse novo pedido foi indeferido com fundamentos diversos, causando perda do objeto do mandado de segurança; assim conheceu-se do recurso para denegar a ordem e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI do CPC/2015.

Parties
Recorrente/impetrante: João Henrique Gonçalves Balmant; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Conhecido; Ordem Denegada; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Recurso ordinário conhecido para denegar a ordem; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Mandado De Segurança, Perda Do Interesse Processual, Estágio Probatório, Perda De Objeto
Processual Civil Direito Administrativo Remoção De Servidor Público Mandado De Segurança Perda Do Interesse Processual Estágio Probatório Perda De Objeto

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Parties

João Henrique Gonçalves Balmant

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Conhecido; Ordem Denegada; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em mandado de segurança
  2. 2 efeito da superveniência de novo ato administrativo (perda de objeto)
  3. 3 aplicabilidade de normas administrativas sobre movimentação de servidores e restrição durante estágio probatório

Ratio Decidendi

O recurso ordinário mostrou-se prejudicado em razão de ter sido superado o ato coator originário: o recorrente formulou novo pedido de remoção após obter estabilidade, e esse novo pedido foi indeferido com fundamentos diversos, causando perda do objeto do mandado de segurança; assim conheceu-se do recurso para denegar a ordem e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido para denegar a ordem; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário para denegar a ordem.
  • Extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC/2015.