REsp 1953526 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Celso de Paula Carneirocom fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 494/496): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 8.112/90. DOENÇA PREEXISTENTE. CONFIRMAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. EXISTÊNCIA DE CENTROS MÉDICOS DE REFERENCIA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA NO LOCAL DE LOTAÇÃO. RUPTURA DA UNIDADE FAMILIAR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, podendo ser, nos termos do art. 36 da Lei n. 8.112/90, no interesse exclusivo da Administração (inc. I), a pedido, quando o interesse predominante é do servidor, a critério da Administração, quando esta não tem interesse, mas também a ela não se opõe (inc. II), ou independentemente do interesse da Administração (Inc. III), quando a despeito do seu interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 2. A modalidade de remoção em questão é a disposta na alínea "b" do inciso III do art.36 da Lei n. 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde do servidor ou de seu cônjuge ou dependente, estando, nesse caso, a remoção condicionada à comprovação por meio de junta médica oficial. 3. A proteção à família, prevista no art. 226 da Constituição, autoriza a remoção de servidor naqueles casos estabelecidos em lei, que pressupõem a alteração da situação familiar em prol dos interesses da Administração, não cabendo invocar-se o princípio da proteção à família, pois não tem a Administração a obrigatoriedade de remover o servidor cuja estrutura familiar tenha sido modificada para atender a seus próprios interesses. 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o princípio da proteção à família, previsto no art. 226 da Constituição, não é absoluto, sendo cabível a remoção do servidor apenas nos casos em que restar demonstrado o interesse da administração no ato de remoção, e não de interesse do servidor em assumir cargo público em lugar diverso do domicílio da família. 5. "(..) Não se verifica a transferência quando da primeira investidura no cargo público, tomando posse o servidor em cidade distinta da qual residia a família diante de doença de dependente preexistente à posse" (Numeração Única: 0036763-73.2007.4.01.3400.AMS 2007.34.00.036919-8 / DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.Relator: JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.). Órgão:PRIMEIRA TURMA. Publicação: 09/12/2009 e-DJF1 P. 71. Data Decisão: 16/11/2009). 6. "(..) In casu, pela análise acurada dos autos não vislumbro a relevância nos fundamentos do recurso, no que tange à verossimilhança das alegações da agravante, pois, a condição de saúde do servidor ficou comprovada por Junta Médica Oficial e por outros laudos/relatórios particulares, contudo não restou comprovado que o tratamento não possa ser feito na localidade em que reside".(AG 0051229-72.2016.4.01.0000 / AP, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 25/04/2017) 7. Na hipótese, o impetrante, policial rodoviário federal, empossado em 10/07/2006, lotado na Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal, em Cachoeira Paulista/SP, ainda sob á égide do estágio probatório, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, arts. 196 e 226 da Constituição Federal, objetiva remoção para a Superintendência da Policia Rodoviária Federal, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Para tanto, aduz que sua companheira, residente na cidade no Rio de Janeiro/RJ, sofre de câncer de mama, carcinoma ductal infiltrante GII, estádio III, desde agosto de 2005, quando foi diagnosticado, tendo sido submetida à mastectomia e esvaziamento axilar. Deverá realizar quimioterapia, radioterapia, herceptin adjuvante venoso por 12 meses (fl. 007), cirurgia de reconstrução da mama, necessitando de acompanhamento constante do impetrante, tendo em conta a grande toxidade do tratamento (fls. 07/09). 8. Em que pesem as alegações do servidor, sendo declarada sua dependente econômica, à época da nomeação (fls. 32/33), sua companheira deveria tê-lo acompanhado em sua lotação. O direito à remoção com fundamento nas alegações de que a dependente/companheira necessita fazer seus tratamentos de saúde apenas no Rio de Janeiro não socorre ao impetrante, tendo em conta que o estado de São Paulo possui os centros médicos mais avançados do país, capazes de acompanhar e tratar, a contento, a doença que acomete sua companheira, conforme, acertadamente, asseverou a junta médica oficial (fl. 71). Além disso, conforme atestados/relatórios/pareceres médicos particulares acostados aos autos (fls. 38/46), a doença alagada é preexistente à posse do impetrante no cargo público em testilha. 9. Não obstante a comprovação das patologias por junta médica oficial e o despacho do supervisor médico no sentido de que, "(..) tendo em conta a gravidade da doença que acomete a companheira do impetrante, seria prudente o atendimento do pleito (remoção) para que o servidor possa dar a assistência psico afetiva que a sua companheira necessita" (fl. 64), o impetrante, ciente da enfermidade que acometia sua companheira e, plenamente ciente, de que poderia ser lotado em cidade diversa da que residia com sua família, foi, por livre e espontânea vontade, quem deu causa à ruptura da unidade familiar quando decidiu tomar posse no cargo público ao qual foi aprovado. 10. Com efeito, diante das peculiaridades do caso e com esteio no princípio constitucional da legalidade, o interesse do impetrante, carente de justa causa, em coexistência com o interesse da administração pública, não tem o condão de outorgar a pretendida remoção. 11. Sem honorários, eis que nas ações de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios (Súmulas n. 105/STJ e n. 512/STF e art. 25 da Lei. 12.016/2009). 12. Apelação e remessa oficial providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 517/522). A parte recorrente aponta violação aos art.36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90. Sustenta, em síntese, a possibilidade de remoção de servidor público, a pedido, independente do interesse da Administração Pública, por motivo de saúde de sua companheira, condicionada tão somente à comprovação por Junta Médica Oficial. Parecer Ministerial às fls. 577/585, pelo rovimento do apelo nobre. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. Com efeito, o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao direito à remoção do autor, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1702175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1642570/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. ANTE O EXPOSTO, não conheçodo recurso especial. Publique-se.