REsp 2102803 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a decisão de mérito do tribunal de origem assentou-se também em fundamento constitucional autônomo (princípio da proteção à família), atraindo o óbice da Súmula 126/STJ e impossibilitando a apreciação pelo recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelado: Particular (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Proteção À Família, Súmula 283 STF, Súmula 126 STJ, Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/90
Administrativo Constitucional Processual Civil Remoção De Servidor Público Proteção À Família Súmula 283 STF Súmula 126 STJ Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/90

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Particular (apelado)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Aplicabilidade do princípio constitucional de proteção à família como fundamento autônomo
  3. 3 Se a remoção a pedido por motivo de saúde do cônjuge depende de existência de vaga

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a decisão de mérito do tribunal de origem assentou-se também em fundamento constitucional autônomo (princípio da proteção à família), atraindo o óbice da Súmula 126/STJ e impossibilitando a apreciação pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno