REsp 2148112 - DECISAO

REsp 2148112 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para nova análise, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atendeu aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (não juntou acórdão paradigma nem indicou repositório oficial), e o dispositivo legal indicado não demonstrou correlação direta...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Recorrente: ALICE FERREIRA RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 671/672 e, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial, por outro fundamento.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Art. 36, Inciso III, Alínea "b", Da Lei N. 8.112/1990, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Público Art. 36, Inciso Iii, Alínea "b", Da Lei N. 8.112/1990 Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALICE FERREIRA RODRIGUES DIAS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da indicação de dispositivo federal (art. 36, III, b, Lei 8.112/1990)
  2. 2 Configuração de dissídio jurisprudencial e requisitos formais para sua demonstração (art. 541, parágrafo único, CPC; art. 255, §§1º e 2º, RISTJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para nova análise, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atendeu aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (não juntou acórdão paradigma nem indicou repositório oficial), e o dispositivo legal indicado não demonstrou correlação direta com a tese de cerceamento de defesa, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 671/672 e, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial, por outro fundamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.