RMS 75214 - DECISAO

RMS 75214 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as matérias alegadas foram apreciadas na decisão embargada, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o decreto estadual foi considerado suficientemente motivado e as atribuições no órgão de destino compatíveis com o cargo, de modo que os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito e promover prequestionamento constitucional inadmissível nesta via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Poder Discricionário, Motivação Do Ato Administrativo, Desvio De Função, Prequestionamento, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à hierarquia entre lei e decreto estadual
  2. 2 omissão sobre fundamentação específica da remoção
  3. 3 controle jurisdicional de ato discricionário que envolve direitos fundamentais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias alegadas foram apreciadas na decisão embargada, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o decreto estadual foi considerado suficientemente motivado e as atribuições no órgão de destino compatíveis com o cargo, de modo que os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito e promover prequestionamento constitucional inadmissível nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.