RMS 78350 - DECISAO

RMS 78350 - DECISAO

O indeferimento do pedido de remoção, quando fundado em motivação técnica que demonstra déficit de pessoal e necessidade do serviço, não configura ilegalidade ou abuso de poder apto a configurar direito líquido e certo para fins de mandado de segurança; assim, não havendo prova pré-constituída de ilegalidade, deve ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: MARCOS CESAR PAZINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Julgamento Do Recurso Ordinário (denegação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Remoção De Servidor Público, Mandado De Segurança, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Discricionariedade Administrativa, Déficit De Pessoal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Remoção De Servidor Público Mandado De Segurança Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Discricionariedade Administrativa Déficit De Pessoal

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Parties

MARCOS CESAR PAZINATO

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Julgamento Do Recurso Ordinário (denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de pedido de remoção a pedido de policial penal, fundamentado na necessidade do serviço e déficit de pessoal, configura ilegalidade ou abuso de poder passível de controle por mandado de segurança
  2. 2 Se há direito líquido e certo à remoção por motivos humanitários/familiares sem previsão legal explícita

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de remoção, quando fundado em motivação técnica que demonstra déficit de pessoal e necessidade do serviço, não configura ilegalidade ou abuso de poder apto a configurar direito líquido e certo para fins de mandado de segurança; assim, não havendo prova pré-constituída de ilegalidade, deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.