AREsp 3216494 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ).
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Remoção De Servidor Público, Ausência De Motivação Do Ato Administrativo, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (ausência de fundamentação adequada)
- 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
- 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ).
Court Disposition
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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