AREsp 2772565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e careceu de fundamentação suficiente, configurando óbice de admissibilidade e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede a análise da controvérsia.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público Estadual, Decadência Do Direito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Remoção De Servidor Público Estadual Decadência Do Direito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e careceu de fundamentação suficiente, configurando óbice de admissibilidade e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede a análise da controvérsia.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno