REsp 1924417 - DECISAO

REsp 1924417 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a questão com fundamento eminentemente constitucional (art. 226 da CF), inviabilizando a revisão pelo STJ em recurso especial; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos impugnados; e aplicaram-se os entendimentos sobre honorários recursais previstos no CPC/2015 e nos enunciados administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público Por Motivo De Saúde, Art. 36 Da Lei 8.112/90, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Do STJ Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Remoção De Servidor Público Por Motivo De Saúde Art. 36 Da Lei 8.112/90 Honorários Advocatícios Recursais Competência Do STJ Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da remoção do servidor ao término do tratamento do dependente
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria de natureza eminentemente constitucional pelo STJ em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade dos honorários recursais previstos no art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a questão com fundamento eminentemente constitucional (art. 226 da CF), inviabilizando a revisão pelo STJ em recurso especial; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos impugnados; e aplicaram-se os entendimentos sobre honorários recursais previstos no CPC/2015 e nos enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.