REsp 2151435 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1322/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Se a servidora tem direito subjetivo à remoção com base no art. 36, par. único, III, "b", da Lei 8.112/1990
2. 2 Se a Administração possui discricionariedade para indeferir pedido de remoção por motivos de saúde quando comprovado por junta médica oficial
3. 3 Se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal entre instituições federais de ensino (Tema 1322/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial encontra-se afetado ao Tema 1322/STJ; por isso, nos termos do procedimento previsto no CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo que a análise do mérito do recurso especial fica condicionada ao juízo de conformação e ao novo pronunciamento do tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1322/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advirto as partes que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial.