REsp 2131245 - DECISAO

REsp 2131245 - DECISAO

Os peritos nomeados pelo Juízo, inclusive especialista em psiquiatria, concluíram pela ausência de incapacidade laborativa e pela inexistência de necessidade de residir próximo à família; acolher o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: WILIAN ANTONIO PACHECO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Remoção De Servidor Público Por Motivo De Saúde, Valoração Da Prova Pericial Vs. Atestados Particulares, Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Recursais (art. 85 Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Público Por Motivo De Saúde Valoração Da Prova Pericial Vs. Atestados Particulares Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Recursais (art. 85 Do Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILIAN ANTONIO PACHECO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de remoção de servidor público por motivo de saúde (art. 36, II, alínea b, Lei n. 8.112/1990)
  2. 2 Valoração da prova pericial judicial em confronto com atestados médicos particulares
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os peritos nomeados pelo Juízo, inclusive especialista em psiquiatria, concluíram pela ausência de incapacidade laborativa e pela inexistência de necessidade de residir próximo à família; acolher o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do Recurso Especial, mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.