REsp 2151435 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC e UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIA UÍ - UFPI em face de acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE. LEI Nº 8.112/90, ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "B". DIREITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE ATESTADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. PACIENTE SUBMETIDA A TRATAMENTO EM CIDADE DISTANTE DA QUE É LOTADA. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelas UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ- UFC e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ-UFPI, pessoas jurídicas de direito público interno, integrantes da Administração Indireta, a desafiar sentença que, resumidamente, confirmou a tutela antecipada, e julgou procedentes os pedidos, para determinar à UFPI que adote, as providências incontinenti, necessárias à remoção da autora para o Campus Universidade Federal Do Ceará - UFC, bem como, determino que a UFC, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, lista de cursos que a Autora pode lecionar. (id. 4058100.16871207). Em apelação, as IES requereram a reforma da sentença, a partir dos seguintes argumentos: a doutrina entende, majoritariamente, que o mérito do ato administrativo é insuscetível de ser analisado pelo Poder Judiciário, a junta médica oficial se pronunciou no que asem qualquer exceção; doença poder ser tratada no local que a autora labora (id. 4058100.17355963). 2. A tutela antecipada requestada foi deferida, pois "é patente o enquadramento da situação da autora na hipótese legal, pois restou devidamente comprovado, pelo laudo da perícia médica oficial, bem como pelos atestados médicos colacionados aos autos, o estado de saúde da autora, entretanto, não obstante haver atestado que a enfermidade da servidora pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual, verifica-se que a autora está participando de um projeto na UFC, aqui em Fortaleza, que visa estabilizar e minimizar os efeitos da doença, não podendo, portanto, realizar o referido tratamento no local onde exerce suas atividades laborais, tendo que se deslocar em uma longa distância da cidade onde trabalha até Fortaleza, onde realiza o referido tratamento." (Id. 4058100.15119265). A sentença combatida, resumidamente, confirmou a tutela antecipada, e julgou procedentes os pedidos, para determinar à UFPI que adote, as providências necessárias à remoção da autora para oincontinenti, Campus Universidade Federal Do Ceará - UFC, bem como, determino que a UFC, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, lista de cursos que a Autora pode lecionar. (id. 4058100.16871207). 3. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se a parte apelada tem direito à remoção no contexto da aplicação do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n.º 8.112/1990. 4. O art. 36, da Lei n. 8112/90, define a remoção como o deslocamento do servidor público dentro do mesmo quadro de pessoal, normalmente (embora não obrigatoriamente) com mudança de domicílio. Se a remoção tem por escopo possibilitar o melhor tratamento médico da doença de que é acometida o servidor ou seu cônjuge/companheiro ou dependente que viva às suas expensas, posto que, segundo inteligência do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, o pedido de remoção de servidor para outra localidade, independentemente de vaga e de interesse da Administração, e será deferido quando fundado em motivo de saúde, condicionada à comprovação por junta médica oficial 5. No presente caso, houve a realização de junta médica oficial que compreendeu que a doença poder ser tratada no local que a autora labora. Entretanto, o juízo a quo bem observou que a autora já se submete a um tratamento consistente em um projeto experimental realizado pelo Centro de Pesquisa em diabetes da Universidade Federal do Ceará - UFC, em Fortaleza/CE, onde tem o compromisso de se apresentar regularmente ao corpo médico responsável pela pesquisa, a qual acompanha e monitora o tratamento da demandante, e, que o referido Centro de Pesquisa realiza pesquisas das quais a requerente participa no intuito de atenuar os riscos que tem se agravado nos últimos meses em razão de constantes picos hiper e hipoglicêmicos. (Id. 4058100.15119265) 6. Dos documentos colacionados aos autos, verifica-se, assim, que o tratamentos e acompanhamento por profissionais realizado pela Autora é feito no Estado do Ceará. Tudo demonstra que há uma estrutura já preparada para acompanhamento da paciente. Além do que não cabe a Administração nem mesmo questionar o destino, ou como será feito o tratamento vez que tais atos são personalíssimos e inerente ao titular do direito. 7. Precedentes do STJ: R Esp 1.612.004/CE, Rel. Ministro Og Fernandes Segunda Turma, D Je 27.10.2016; AgInt no AR Esp n. 2.202.203/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, D Je de 10/4/2023; AgInt no R Esp 1805591/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 03/09/2019, D Je 09/09/2019; e R Esp 1307896/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, D Je 22/10/2012; AgInt no RMS n. 64.954/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, D Je de 1/7/2021. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 08095302720184058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2023; PROCESSO: 08022556920194058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2023; PROCESSO: 08081852920184058102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2023. 8. Apelação improvida. 9. Honorários nos termos da Sentença, com majoração da verba sucumbencial em mais 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC." (fls. 208-209, grifo nosso). Com efeito, verifico que a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1322/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: "Definir se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal entre instituições federais de ensino". Nesse co ntexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. EMENTA