REsp 1953137 - DECISAO

REsp 1953137 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base nas provas constantes nos autos, concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei 8.112/1990 para a remoção por motivo de saúde para Mossoró; o STJ, limitado pelo óbice da Súmula 7, não reexaminou o conjunto fático-probatório e verificou inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, conhecendo em parte do recurso e negando-lhe provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Daniele Cristina Vicentin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde, Art. 36, III, B, Da Lei 8.112/90, Súmula 7/stj, Prova Pericial Médica
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde Art. 36, Iii, B, Da Lei 8.112/90 Súmula 7/stj Prova Pericial Médica

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Daniele Cristina Vicentin

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remoção a pedido por motivo de saúde nos termos do art. 36, III, b, da Lei 8.112/90
  2. 2 se a junta médica oficial exigida pelo dispositivo comprovou a necessidade de remoção para Mossoró ou se bastaria outra localidade (Brasília)
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas constantes nos autos, concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei 8.112/1990 para a remoção por motivo de saúde para Mossoró; o STJ, limitado pelo óbice da Súmula 7, não reexaminou o conjunto fático-probatório e verificou inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, conhecendo em parte do recurso e negando-lhe provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.