REsp 2131245 - ACORDAO

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Como os peritos nomeados pelo juízo (incluindo especialista em psiquiatria) concluíram que o autor apresenta transtorno depressivo, mas não há incapacidade laborativa nem necessidade psiquiátrica de residir com seus familiares, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Direito Administrativo Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde Súmula 7/stj Prova Pericial Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da necessidade do deslocamento/remoção por motivo de saúde
  3. 3 possibilidade ou não de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como os peritos nomeados pelo juízo (incluindo especialista em psiquiatria) concluíram que o autor apresenta transtorno depressivo, mas não há incapacidade laborativa nem necessidade psiquiátrica de residir com seus familiares, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência