AREsp 2639894 - DECISAO

AREsp 2639894 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada fundamentou o indeferimento da tutela provisória na ausência dos requisitos necessários (probabilidade do direito e risco de dano irreparável), na falta de comprovação por junta médica oficial e na insuficiência de laudos médicos particulares, na circunstância de que a remoção não se daria para o mesmo quadro e de que o tratamento poderia ser prestado na localidade de lotação; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou inovar a decisão.

Parties
Embargante: BIANCA MACHADO CAMPOS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde, Tutela Provisória De Urgência, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde Tutela Provisória De Urgência Perícia Médica Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

BIANCA MACHADO CAMPOS TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de realização de perícia médica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ no conhecimento do recurso especial
  3. 3 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (probabilidade do direito e risco de dano irreparável)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada fundamentou o indeferimento da tutela provisória na ausência dos requisitos necessários (probabilidade do direito e risco de dano irreparável), na falta de comprovação por junta médica oficial e na insuficiência de laudos médicos particulares, na circunstância de que a remoção não se daria para o mesmo quadro e de que o tratamento poderia ser prestado na localidade de lotação; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou inovar a decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Retornem os autos conclusos para a apreciação do mérito do recurso especial.