REsp 1953137 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Uniãocom fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 420/421): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO. ART. 36, III, b da Lei 8.112/90. DOENÇA. COMPROVAÇÃO. LOTAÇÃO ESPECÍFICA EM RAZÃO DO TRATAMENTO E DO CURSO UNIVERSITÁRIO. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido para determinar a remoção da autora, servidora pública federal, do cargo de Especialista em Assistência à Execução Penal com habilitação em enfermagem, lotada na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, para a cidade de Mossoró/RN por motivo de saúde. 2.No caso em análise, a parte autora, ora apelada, alegou o seguinte: a) é servidora pública federal, do cargo de Especialista em Assistência à Execução Penal com habilitação em enfermagem, lotada na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR; b) relata que era colega de trabalho de Melissa de Almeida Araújo, que exercia a mesma função da autora, mas teve sua vida ceifada no dia 25/05/2017, por ordem dada por um membro do Primeiro Comando da Capital (PCC), segundo informações colhidas da Operação Epístola; c) Sustenta que, devido aos laços de amizade com a ex-servidora Melissa e, após a morte da colega de trabalho, passou a apresentar quadros depressivos ansiosos, delírios persecutórios, hipopragmatismo, humor depressivo, anedonia, hipobulia, crises de ansiedade e transtornos obssessivos-compulsivos, tendo iniciado tratamento psiquiátrico em 24/07/2017, com diagnóstico de Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Depressivo Grave com Sintomas Psicóticos, Outros Trantornos Ansiosos e Transtorno Obsessivo-compulsi vo com Predominância de Idéias ou de Ruminações Obsessivas, encontrando-se impossibilitada de trabalhar, conforme relatório médico de id. 5916998; d) afirma que foi orientada a realizar atividades lúdicas, esportivas, acadêmicas, etc, razão pela qual retomou os estudos e conseguiu aprovação no curso de Medicina na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - campus de Mossoró/RN (turma 2018.2), conforme documentos anexos; e) conta que se mudou para cidade de Mossoró e continuou seu tratamento médico nesta cidade, asseverando que, após o início do seu curso de Medicina em 04/02/2019, foi constatada uma melhora em seu quadro de saúde pelo médico que a acompanha, Dr. Raimundo Clodovil Cavalcante da Silva (CRM/RN 5146); f) Alega, ainda, que protocolou requerimento administrativo junto ao DEPEN em 07/06/2018, requerendo sua remoção por motivo de saúde para a Penitenciária Federal de Mossoró, o que permitiria a conciliação do trabalho com a continuidade do seu curso superior. Assim, afirma que durante o trâmite administrativo foi submetida à perícia médica, tendo sido constatado que o tratamento da enfermidade da autora não poderia ser realizado na localidade do seu exercício atual, devendo ser removida para outra localidade, conforme documento de id. 5917046; g) no entanto, relata que o DEPEN determinou a remoção da servidora para a Penitenciária de Brasília (id. 5917085), embora tenha feito requerimento expresso que sua remoção fosse para a Penitenciária Federal de Mossoró. Aduz que apresentou recurso administrativo, porém, não obteve êxito. 3.O artigo 36, inciso III, da Lei 8.112/90, prevê as hipóteses de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração. 4.Na hipótese vertente, constata-se com a declaração médica acostada à inicial, que a paciente em questão apresentou melhora em seu estado de saúde após iniciar o curso de Medicina na UERN, nesse sentido, como medida de recuperação, o médico sugere a manutenção da autora em tais estudos. 5.Não se olvida que o laudo médico oficial apenas solicita a alteração da localidade de trabalho, tendo em vista o trauma que envolve a morte de sua colega em Catanduvas e a impossibilidade de se tratar naquele ambiente, sem a indicação específica da transferência para Mossoró/RN. 6.Entretanto, Vale frisar que a Penitenciária Federal de Mossoró é a única unidade do DEPEN que permite a conciliação do trabalho com a continuidade de seu curso superior, o que, conforme salientado pelo seu psiquiatra, vem se mostrando crucial para promover a recuperação adequada de sua saúde. 7.Nesse contexto, como bem pontuou o juiz sentenciante, restou clara a pertinência do pedido a ser concedido, tendo em vista que a Administração não se privaria, com a remoção deferida, dos préstimos da autora como servidora, além de possibilitar a esta última que propicie, ao mesmo tempo, o necessário tratamento de sua saúde. 8.Ademais, considerando que a autora é acometida por transtornos psiquiátricos, submetê-la à transferência para Brasília/DF e privá-la de cursar Medicina, sem dúvidas, acarretará graves prejuízos à saúde da paciente e, consequentemente, inviabilizará o retorno da servidora ao trabalho por mais tempo, o que acaba afetando também o interesse público. 9.Destarte, constatada a enfermidade da demandante (transtorno obsessivo-compulsivo), sem a possibilidade de realização do tratamento na localidade de exercício originário e sem previsão de recuperação a médio prazo, o deferimento do pedido de remoção para a cidade de Mossoró, onde vem realizando o tratamento psiquiátrico e tendo sido aprovada no vestibular de medicina de instituição estadual de ensino é medida que se impõe. 10.Apelação improvida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 447/450). A parte recorrente aponta violação aos arts. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90 e 1.022 do CPC. Sustenta, além de negativa de prestaçãojurisdicional,que a parte recorrida não faz jus à remoção pretendida, sob o argumento de que "o pedido contido na exordial não encontra amparo legal.Ele está fundamentado no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n.º 8.112/90. Porém, depreende-se desse dispositivo que a remoção em tela independe do interesse da Administração, mas requer comprovação inequívoca, por junta médica oficial, do estado de saúde do servidor. E, nesse ponto, os laudos médicos foram contrários à pretensão da parte autora." (fl. 473). Defende que "a junta médica oficial concluiu que o tratamento da parte autora pode ocorrer em outra LOCALIDADE, NO CASO, BRASÍLIA, e não necessariamente MOSSORÓ-RN, como quer a requerente. EM MOMENTO ALGUM O LAUDO DISSE QUE A ÚNICA SAÍDA PARA O REQUERENTE SERIA A CIDADE DE MOSSORÓ. Desta forma, a concessão de remoção somente deve ser concedida se ficar comprovado, por junta médica oficial, que as condições ambientais da localidade em que o servidor trabalha(va) põem em risco a sua saúde. Nos presentes autos, esses requisitos não foram nem minimamente demonstrados. NÃO CONSTA QUALQUER DOCUMENTO DIZENDO QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO EM BRASÍLIA SERIAM INADEQUADAS PARA A AUTORA" (fl. 474). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aoart.1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, o Tribunal de origem entendeu estarem preenchidos os requisitos aptos à concessão da remoção requerida, sob a seguinte fundamentação (fls. 418/419): 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido para determinar a remoção da autora, servidora pública federal, do cargo de Especialista em Assistência à Execução Penal com habilitação em enfermagem, lotada na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, para a cidade de Mossoró/RN por motivo de saúde. 2.No caso em análise, a parte autora, ora apelada, alegou o seguinte: a) é servidora pública federal, do cargo de Especialista em Assistência à Execução Penal com habilitação em enfermagem, lotada na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR; b) relata que era colega de trabalho de Melissa de Almeida Araújo, que exercia a mesma função da autora, mas teve sua vida ceifada no dia 25/05/2017, por ordem dada por um membro do Primeiro Comando da Capital (PCC), segundo informações colhidas da Operação Epístola; c) Sustenta que, devido aos laços de amizade com a ex-servidora Melissa e, após a morte da colega de trabalho, passou a apresentar quadros depressivos ansiosos, delírios persecutórios, hipopragmatismo, humor depressivo, anedonia, hipobulia, crises de ansiedade e transtornos obssessivos-compulsivos, tendo iniciado tratamento psiquiátrico em 24/07/2017, com diagnóstico de Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Depressivo Grave com Sintomas Psicóticos, Outros Trantornos Ansiosos e Transtorno Obsessivo-compulsi vo com Predominância de Idéias ou de Ruminações Obsessivas, encontrando-se impossibilitada de trabalhar, conforme relatório médico de id. 5916998; d) afirma que foi orientada a realizar atividades lúdicas, esportivas, acadêmicas, etc, razão pela qual retomou os estudos e conseguiu aprovação no curso de Medicina na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - campus de Mossoró/RN (turma 2018.2), conforme documentos anexos; e) conta que se mudou para cidade de Mossoró e continuou seu tratamento médico nesta cidade, asseverando que, após o início do seu curso de Medicina em 04/02/2019, foi constatada uma melhora em seu quadro de saúde pelo médico que a acompanha, Dr. Raimundo Clodovil Cavalcante da Silva (CRM/RN 5146); f) Alega, ainda, que protocolou requerimento administrativo junto ao DEPEN em 07/06/2018, requerendo sua remoção por motivo de saúde para a Penitenciária Federal de Mossoró, o que permitiria a conciliação do trabalho com a continuidade do seu curso superior. Assim, afirma que durante o trâmite administrativo foi submetida à perícia médica, tendo sido constatado que o tratamento da enfermidade da autora não poderia ser realizado na localidade do seu exercício atual, devendo ser removida para outra localidade, conforme documento de id. 5917046; g) no entanto, relata que o DEPEN determinou a remoção da servidora para a Penitenciária de Brasília (id. 5917085), embora tenha feito requerimento expresso que sua remoção fosse para a Penitenciária Federal de Mossoró. Aduz que apresentou recurso administrativo, porém, não obteve êxito. 3.A respeito da remoção do servidor público que necessita de cuidados especiais, dispõe o art. 36 da Lei 8.112/90: (..) 4.Como se observa, o artigo 36, inciso III, da Lei 8.112/90, prevê as hipóteses de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração. 5.No hipótese vertente, constata-se com a declaração médica acostada à inicial (id. 5917003), que a paciente DANIELE CRISTINA VICENTIN apresentou melhora em seu estado de saúde após iniciar o curso de Medicina na UERN, nesse sentido, como medida de recuperação, o médico sugere a manutenção da autora em tais estudos. 6.Não se olvida que o laudo médico oficial apenas solicita a alteração da localidade de trabalho, tendo em vista o trauma que envolve a morte de sua colega em Catanduvas e a impossibilidade de se tratar naquele ambiente, sem a indicação específica da transferência para Mossoró/RN. 7.Entretanto, Vale frisar que a Penitenciária Federal de Mossoró é a única unidade do DEPEN que permite a conciliação do trabalho com a continuidade de seu curso superior, o que, conforme salientado pelo seu psiquiatra, vem se mostrando crucial para promover a recuperação adequada de sua saúde. 8.Nesse contexto, como bem pontuou o juiz sentenciante, restou clara a pertinência do pedido a ser concedido, tendo em vista que a Administração não se privaria, com a remoção deferida, dos préstimos da autora como servidora, além de possibilitar a esta última que propicie, ao mesmo tempo, o necessário tratamento de sua saúde. 9.Ademais, considerando que a autora é acometida por transtornos psiquiátricos, submetê-la à transferência para Brasília/DF e privá-la de cursar Medicina, sem dúvidas, acarretará graves prejuízos à saúde da paciente e, consequentemente, inviabilizará o retorno da servidora ao trabalho por mais tempo, o que acaba afetando também o interesse público. 10.Destarte, constatada a enfermidade da demandante (transtorno obsessivo-compulsivo), sem a possibilidade de realização do tratamento na localidade de exercício originário e sem previsão de recuperação a médio prazo, o deferimento do pedido de remoção para a cidade de Mossoró, onde vem realizando o tratamento psiquiátrico e tendo sido aprovada no vestibular de medicina de instituição estadual de ensino é medida que se impõe. Nesse contexto, aalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR ESTADUAL. ANTERIOR POSSE DA SERVIDORA EM CARGO PÚBLICO EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA DO TRABALHO DO CÔNJUGE. ART. 36, III, B, DA LEI 8.112/90. SÚMULA 283/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação proposta pela parte ora agravante, professora universitária, em desfavor da Fundação Universidade Federal de Sergipe, objetivando sua remoção da autarquia-ré para a Universidade Federal de São João del-Rei, com base no art. 36, II, b, da Lei 8.112/90, aduzindo como causas de pedir o estado de saúde de seu filho menor e a necessidade de mudança de domicílio para o Estado de Minas Gerais, onde o seu marido ocupa cargo público estadual. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 283 do STF, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Sem olvidar a jurisprudência do STJ, no sentido de que "o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação" (STJ, AgInt no REsp 1.351.140/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019)", o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "foi a apelante que deu causa à ruptura familiar, ao assumir o cargo público na UFS em 2009, permanecendo o seu cônjuge em Minas Gerais (o casamento foi realizado em 2005)" (fl. 299e), mantendo sentença que, ademais, considerou não demonstrado "que a doença do dependente da autora só encontra tratamento na localidade para onde deseja ser removida", não "comprovada, também, a gravidade da doença do seu filho, tampouco a necessidade urgente de remoção para o seu tratamento", e, ainda, que "oportunizada a produção de provas, a parte autora limitou-se a anexar laudo atestando sua própria condição de saúde e não do seu filho, o que não autorizaria, também, o pleito formulado". VII. Nesse contexto, além do óbice da Súmula 283/STF não impugnado pela parte ora agravante, no presente Agravo interno , considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que "o que se requer não é nada além que a aplicação da jurisprudência consolidada desse Tribunal: que se permita a remoção da recorrente, por motivo de saúde seu e de seu filho, para o âmbito da Universidade Federal de São João del-Rei, como medida de preservação do artigo 36, parágrafo único, III, "b" da Lei 8.112/90", somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp 1879459/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA E OPERACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS PROPOSTAS POR SEUS SERVIDORES. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto à inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, a irresignação não merece prosperar, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, as instituições federais pessoas jurídicas de direito público possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União. 3. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 4. O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 479, e-STJ): "IV - Preenchimento dos requisitos do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90: Inclusão do dependente no assentamento funcional do servidor e laudo emitido por junta médica. Primeiramente, esclareço que a dependente foi incluída no assentamento funcional da servidora, conforme consta de documento juntado à petição inicial (p. 15, evento 1 do processo originário), estando suprido tal requisito. Já no tocante à apresentação de laudo médico por junta médica oficial, consta de decisão embargada: Quanto à alegação da UFRGS de que não há laudo médico oficial a amparar o pleito, tal assertiva não encontra lastro nos elementos probatórios colacionados aos autos, uma vez que foi realizada a avaliação técnica pertinente.Ademais, a jurisprudência admite a apresentação de atestados médicos particulares (até porque a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial)". 5. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório da demanda, que estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990. O reexame das provas dos autos esbarra na Súmula 7/STJ. 6. Recursos Especiais conhecidos parcialmente, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não providos. (REsp 1833604/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.ALEGAÇÃO GENÉRICA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE.REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que os requisitos para o deferimento da remoção estão preenchidos. Rever essa premissa, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1466948/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no sentido de que não ficaram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento do pedido de remoção por motivo de saúde, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1569478/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se.