AREsp 1784414 - DECISAO

AREsp 1784414 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos interpostos contra a decisão que inadmitiu os Recursos Especiais, mas não se conheceu dos Recursos Especiais por vícios processuais: (i) falta de prequestionamento e especificação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e (ii) impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quando o acórdão recorrido assentou fatos e junta médica oficial favorável à remoção por motivo de saúde do dependente.

Parties
Agravante/recorrente: Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG; Agravante/recorrente: Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA; Recorrido: ora recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Conheço de ambos os Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde De Dependente, Prequestionamento Para Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde De Dependente Prequestionamento Para Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Agravante/recorrente

Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA

Agravante/recorrente

ora recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 36, III, alínea 'b', da Lei 8.112/1990 para remoção por motivo de saúde de dependente
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015 e súmulas citadas)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos interpostos contra a decisão que inadmitiu os Recursos Especiais, mas não se conheceu dos Recursos Especiais por vícios processuais: (i) falta de prequestionamento e especificação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e (ii) impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quando o acórdão recorrido assentou fatos e junta médica oficial favorável à remoção por motivo de saúde do dependente.

Court Disposition

Conheço de ambos os Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Conheço de ambos os Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
  • Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.