REsp 1910393 - DECISAO

REsp 1910393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida no acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; quanto aos honorários, o valor arbitrado (R$ 2.200,00, decorrente de R$ 2.000,00 + R$ 200,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que não se justifica intervenção na instância especial, sendo cabível a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG; Apelada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde De Dependente, Honorários Advocatícios Por Equidade, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 36, III, Da Lei 8.112/1990, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde De Dependente Honorários Advocatícios Por Equidade Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 36, Iii, Da Lei 8.112/1990 Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remoção de servidor público a pedido por motivo de doença de dependente (art. 36, III, Lei 8.112/1990)
  2. 2 possibilidade de reexame dos honorários advocatícios fixados por equidade na instância especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida no acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; quanto aos honorários, o valor arbitrado (R$ 2.200,00, decorrente de R$ 2.000,00 + R$ 200,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que não se justifica intervenção na instância especial, sendo cabível a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.