REsp 2204960 - DECISAO

REsp 2204960 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que a proximidade entre Caucaia e Fortaleza (16 km, região metropolitana) e a periodicidade das consultas (a cada dois meses) não demonstraram, com base no conjunto probatório, a necessidade efetiva de remoção, e que a modificação desta conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Quezia Brandão Souto; Recorrido: IFCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde De Dependente, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Administrativo Processual Civil Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde De Dependente Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

Quezia Brandão Souto

Recorrente

IFCE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.36, III, b, da Lei 8.112/1990 e direito à remoção por motivo de saúde de dependente
  2. 2 Se a proximidade entre locais de lotação e residência fundamenta a denegação da remoção
  3. 3 Se o acórdão violou dever de fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender o Superior Tribunal de Justiça que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que a proximidade entre Caucaia e Fortaleza (16 km, região metropolitana) e a periodicidade das consultas (a cada dois meses) não demonstraram, com base no conjunto probatório, a necessidade efetiva de remoção, e que a modificação desta conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.