REsp 1886645 - DECISAO

REsp 1886645 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação pacificada do STJ (REsp 1.104.775/RS) ao limitar a responsabilidade do proprietário pelas despesas de depósito aos primeiros 30 dias, e porque o recorrente não demonstrou violação à jurisprudência nem prequestionou adequadamente as matérias suscitadas; ademais, o acórdão observou a proibição do uso da TR como índice de correção monetária em atenção às teses do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: NORDESTÃO TRANPORTES RODOVIÁRIOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remoção De Veículo, Taxa De Estadia Em Depósito, Liberação Condicionada Ao Pagamento De Multas E Despesas, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

NORDESTÃO TRANPORTES RODOVIÁRIOS - EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionamento da liberação de veículo ao pagamento de despesas de depósito
  2. 2 limitação temporal de cobrança das despesas de estadia a 30 dias
  3. 3 aplicabilidade da orientação jurisprudencial do STJ (REsp 1.104.775/RS)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação pacificada do STJ (REsp 1.104.775/RS) ao limitar a responsabilidade do proprietário pelas despesas de depósito aos primeiros 30 dias, e porque o recorrente não demonstrou violação à jurisprudência nem prequestionou adequadamente as matérias suscitadas; ademais, o acórdão observou a proibição do uso da TR como índice de correção monetária em atenção às teses do STF e do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.