REsp 1846290 - DECISAO

REsp 1846290 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pois a controvérsia sobre a legalidade da Nota PGFN/DGC/DAE no. 267/2015 e sobre a adequação do remanejamento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das teses não se encontrava prequestionada (Súmula 282/STF). Entende-se tratar de...

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Parties
Recorrente: RHAINA LEANDRO ELLERY HULAND; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias.
Legal Topics
Remoção E Deslocamento De Servidor, Teletrabalho, Princípio Da Legalidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas De Impedimento Ao Exame
Direito Administrativo Processo Civil Remoção E Deslocamento De Servidor Teletrabalho Princípio Da Legalidade Honorários Advocatícios Recursais Súmulas De Impedimento Ao Exame

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Parties

RHAINA LEANDRO ELLERY HULAND

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 2º da Lei 9.784/1999 pela edição da NOTA PGFN/DGC/DAE no. 267/2015
  2. 2 Caracterização do ato como remoção ou mero remanejamento interno (art. 36, Lei 8.112/90)
  3. 3 Suposto desrespeito ao critério da antiguidade na movimentação de servidores

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial pois a controvérsia sobre a legalidade da Nota PGFN/DGC/DAE no. 267/2015 e sobre a adequação do remanejamento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das teses não se encontrava prequestionada (Súmula 282/STF). Entende-se tratar de remanejamento interno e decisão de gestão da Procuradoria, não passível de reforma nesta Corte; por outro lado, sendo o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015, é cabível a condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, fixados em 10% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.