RMS 47562 - DECISAO

RMS 47562 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente impugnou apenas a alegada ilegitimidade passiva, deixando de combater o fundamento do acórdão relativo à perda de objeto por exclusão do processo seletivo, e tal omissão acarreta a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, além de violar o princípio da dialeticidade, tornando insubsistente o recurso.

Parties
Recorrente: recorrente; Autoridade Impetrada: juiz diretor do foro da comarca; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Remoção Entre Comarcas, Ilegitimidade Passiva, Perda De Objeto, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Mandado De Segurança Direito Administrativo Servidores Públicos Remoção Entre Comarcas Ilegitimidade Passiva Perda De Objeto Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

recorrente

Recorrente

juiz diretor do foro da comarca

Autoridade Impetrada

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade apontada coatora
  2. 2 existência de interesse de agir e perda de objeto da ação
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente impugnou apenas a alegada ilegitimidade passiva, deixando de combater o fundamento do acórdão relativo à perda de objeto por exclusão do processo seletivo, e tal omissão acarreta a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, além de violar o princípio da dialeticidade, tornando insubsistente o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.