AREsp 2704537 - DECISAO

AREsp 2704537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas) para comprovar remoção ex-officio, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não configurando omissão atendível nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: VANESSA PIO DOS SANTOS TORRES BERTOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Remoção Ex Officio, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Remoção Ex Officio Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VANESSA PIO DOS SANTOS TORRES BERTOZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para comprovar remoção ex-officio do servidor
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas) para comprovar remoção ex-officio, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não configurando omissão atendível nos embargos de declaração.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.