RMS 66162 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO EX OFFICIO PORNECESSIDADE DO SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. ATO ADEQUADAMENTE MOTIVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Na angusta via do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, não podem ser levadas em conta alegações não amparadas pelo acervo probatório previamente constituído, a ser apresentado já com a inicial. 2.A verificação de eventual "necessidade de serviço" requer, indubitavelmente, dilação probatória, o que é incompatível com o mandado de segurança. 3.Apresentadas, pela autoridade impetrada, as razões de fato e de direito que justificaram a edição do ato atacado, não há falar em ausência de motivação. 4. Oportunamente apresentada nos próprios autos do processo administrativo, não se faz necessário que a motivação conste também da Portaria de remoção. Precedente: AgInt no RMS 56.886/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/02/2019;AgInt no RMS 57.821/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto porValério Zanatacontra a decisão de fls. 231/235, pela qual,com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, negou-se provimento ao recurso ordinário manejado contra o acórdão de fls. 149/185, proferido por maioria dos votos dos integrantes da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nas razões do agravo (fls. 240/258), aduz a parteagravante que "diferentemente do que entende o nobre Relator, temos que o acervo probatório presente nos autos, não deixam margem à dúvidas da ilegalidade do ato praticado pelo Agravado, na medida em que este, em todas as fases que se manifestou, não conseguiu trazer aos autos, provas suficientes de que a transferência do Agravante foi necessariamente para atender a suposta "necessidade de serviço", muito menos de que foi para "troca de conhecimento"" (fl. 248). Ademais, argumenta que"o nobre Ministro Relator em sua decisão sustenta que a verificação de eventual necessidade de serviço requer dilação probatória, no entanto, na mesma decisão, alega que a autoridade coatora nas informações que prestou, apresentou as razões de fato e de direito que ancoram o ato atacado, o que nos parece ser totalmente contraditório!" (fl. 249). Por fim, sustenta que, ao analisar o acervo probatório dos autos, "clarividente está que a movimentação do Agravante deixou de atender a motivação e finalidade do ato, caracterizando-se assim a sua ilegalidade" (fl. 251). Requer, por essas razões,a reconsideração do julgado ou a sujeição do feito ao exame do Colegiado. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao agravo (fls. 262/265), pela qual requer o desprovimento do recurso. Agravo tempestivo. É o relatório. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO EX OFFICIO PORNECESSIDADE DO SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. ATO ADEQUADAMENTE MOTIVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Na angusta via do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, não podem ser levadas em conta alegações não amparadas pelo acervo probatório previamente constituído, a ser apresentado já com a inicial. 2.A verificação de eventual "necessidade de serviço" requer, indubitavelmente, dilação probatória, o que é incompatível com o mandado de segurança. 3.Apresentadas, pela autoridade impetrada, as razões de fato e de direito que justificaram a edição do ato atacado, não há falar em ausência de motivação. 4. Oportunamente apresentada nos próprios autos do processo administrativo, não se faz necessário que a motivação conste também da Portaria de remoção. Precedente: AgInt no RMS 56.886/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/02/2019;AgInt no RMS 57.821/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Em que pese à irresignação do agravante, não lhe assiste razão. Na hipótese, o agravante se insurge contra o ato administrativo do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, que o transferiu, por necessidade do serviço e após promoção, do 6.º Batalhão de Polícia Militar em Cáceres, MT, para o 11º Batalhão de Policia Militar, emSinop, MT. ACorte de origem denegou a segurança por entender, em síntese, que as alegações veiculadas na peça vestibular não foram acompanhadas de provas documentais suficientes para convencer o Tribunal da existência dos vícios apontados. Nesse passo, tal como se afirmou na decisão agora agravada, esta Corte é firme no sentido de que, na via estreita do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, não podem ser consideradas alegações não amparadas pelo acervo probatório previamente constituído, a ser apresentado já com a inicial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. ACORDO ENTRE O ESTADO DE RONDÔNIA E OS CREDORES. PEDIDO DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 4. O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. 5. Assim, examinando o acervo probatório constante dos autos, verifica-se que, como bem decidido pela origem, os impetrantes não demonstraram a liquidez e a certeza do direito alegado, visto que "as alegações trazidas na inicial pelos impetrantes no sentido de que os cálculos que originaram o seu crédito foram feitos de forma irregular, dependem de dilação probatória, não ensejando a conclusão de plano da existência de direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança." 6. Recurso Ordinário não provido. (RMS 61.744/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/05/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.MILITAR. REQUERIMENTO PARA ENQUADRAR SUA NETA COMO SUA DEPENDENTE ECONÔMICA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMADASASSEGURADASPELO ART. 50, § 3º., DO ESTATUTODO MILITAR (LEI 6.880/1980). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM POSTULADA PELO PARTICULAR DENEGADA. 1. O direito líquidoecerto a que alude o art. 5º., LXIX da Constituição Federal é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessaforma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, demodo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. 2. Assim, o Mandado de Segurança é meio processual adequado para verificar se a medida impugnativa da autoridade administrativa pode ser considerada interruptiva do prazo decadencial para o exercício da autotutela, ainda que se tenha de examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no trâmite do pedido de segurança, porém, é que essa demonstração se dê no curso do feito mandamental; mas se foi feita a demonstração documental e prévia da ilegalidade ou do abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ao pedido de segurança e se decidi-lo segundo os cânones do Direito. .. (MS 22.194 / DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/09/2019) Com efeito, compulsando os autos, verifiquei queo acervo probatório apresentado com a petição inicial não confirma a apontada nulidade da Portaria que determinou a remoção do recorrente, razão pela qual compreendi que deveria ser confirmada a percepção daCorte de origem nesse mesmo sentido. Ademais, como anotado na decisão atacada,a verificação de eventual "necessidade de serviço" requer, indubitavelmente, dilação probatória, o que é incompatível em sede de mandado de segurança. A propósito, e em reforço ao precedente lá mencionado, acrescento: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ESTADO DO TOCANTINS. REMOÇÃO EX OFFICIO. DESVIO DE FINALIDADE. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público. 2. Entretanto, mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público. Precedentes: AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013. 3. Na espécie, a autoridade coatora justificou o ato de remoção, considerando-se a carga de trabalho existente na cidade para a qual foi designado o Delegado de Polícia, bem como o fato de que foi constatado excesso de servidores na localidade de lotação do impetrante. 4. Para que se examine a ocorrência do desvio de finalidade, ou ainda a inexistência dos motivos alegados para a prática do ato, faz-se necessária dilação probatória, providência incompatível com rito do mandado de segurança. 5. Ademais, o reconhecimento da nulidade do ato de remoção anteriormente praticado, nos autos de outra ação mandamental, ainda que seja indicativo do alegado direito, não é o bastante para que se ateste a ilegalidade da nova remoção, mormente porque editada sob uma conjuntura fática diversa. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2014) No que concerne ao argumento de ausência de motivação do ato determinante da remoção questionada, o que está posto na decisão atacada- e que agora submeto ao crivo do Colegiado -, é: Também não merece prosperar, por igual, o argumento de ausência de motivação do ato determinante da remoção questionada. A Autoridade impetrada, nas informações que prestou, apresentou as razões de fato e de direito que ancoram o ato atacado. Com efeito, nas informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 101/115), nota-se que a transferência por necessidade de serviço foi amparada no art. 16, "c" e "d", do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado, hipóteses que tem por objetivo aumentar a eficiência da Polícia Militar, permitindo a aquisição de experiência (troca de conhecimento com outros militares) e um maior rendimento do policial. (fl. 234) Dessarte, tendo a autoridade impetrada, nas informações que prestou, apresentado as razões de fato e de direito que ancoraram o ato atacado, não há falar em ausência de motivação. Quanto tese de que a motivação conste da própria portaria, tenho-a por não merecedora de acolhimento, visto que a jurisprudência deste STJ firmou-se em sentido oposto. Confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a (in)validade do ato administrativo que removeu ex officio a parte recorrente, por falta de motivação. 2. Conforme se depreende nos autos, o ato administrativo, apesar de limitar-se a identificar o Servidor removido, sua lotação anterior e a nova lotação, fez referência expressa à motivação, qual seja, a de que, considerando a necessidade de promover uma distribuição mais equânime do efetivo das unidades policiais ou de recompô-lo, visando desenvolver as atividades institucionais da corporação com maior eficiência, eficácia e efetividade, de modo a garantir a segurança da sociedade e preservar a paz social; Continua, CONSIDERANDO que tal solicitação se faz necessário para correções pontuais nas Unidades supracitadas, de modo a imprimir maior dinamismo nas atividades que lhes são próprias, visando o cumprimento das metas de educação de CVLI e CVP, estabelecidas no Pacto pela Vida (fls. 89). 4. Ademais, é importante salientar, por fim, que não é necessário que a motivação esteja na própria Portaria, sendo suficiente que conste do ato referência ou remissão à deliberação do órgão superior que resguarde o ato de remoção do vício de ilegalidade decorrente da ausência de motivação, conforme previsão do art. 50, I, da Lei 9.784/1999. 5. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento. (AgInt no RMS 56.886/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/02/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a (in)validade do ato administrativo que removeu ex officio a parte recorrente, por falta de motivação. 2. Conforme se depreende nos autos, o ato administrativo, apesar de limitar-se a identificar o Servidor removido, sua lotação anterior e a nova lotação, fez referência expressa à motivação, qual seja, a necessidade de promover ajustes operacionais, pontuais, em unidades do referido órgão operativo com o objetivo de implementar maior dinamismo, eficiência, eficácia, efetividade às atividades que lhe são próprias para o cumprimento das metas de CVLI e CVP estabelecidas no pacto pela vida; considerando solicitação do chefe da Polícia Civil consignada no ofício GAB/PCPE 2.691/2014 e nas documentações capeadas pelo referido expediente; considerando que o município de Custódia está sem Delegado titular por cento e noventa e seis dias consecutivos e que, no período de 1o. de janeiro a 23 de outubro de 2014 com relação ao ano anterior houve crescimento de cento e cinquenta por cento no Município de Custódia, passando de quatro para dez casos, resolve designar o Delegado de Polícia, QAP, FS-18, Antonio Gabriel Honorato Resende (fls. 45). 3. Ademais, é importante salientar, por fim, que não é necessário que a motivação esteja na própria Portaria, sendo suficiente que conste do ato referência ou remissão à deliberação do órgão superior que resguarde o ato de remoção do vício de ilegalidade decorrente da ausência de motivação, conforme previsão do art. 50, I, da Lei 9.784/1999. 4. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento. (AgInt no RMS 57.821/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) Eis por que, na minha compreensão, aargumentação veiculada nas razõesdo agravo interno não abalam a decisão agravada, que remanesce incólume, por sua própria e robusta fundamentação. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo interno. Na hipótese de improcedência do presente agravo interno por votação unânime, impõe-se ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, que vai fixada no mínimo legal de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. É como voto.